Acordos Coletivos

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011.

 

Pelo presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si celebram e fazem, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO CARVÃO DE SIDERÓPOLIS, COCAL-DO-SUL E TREVISO/SC, CNPJ nº 80.168.180/0001-54, entidade sindical de primeiro grau e de representação da categoria profissional, com sede na Rua 10, n.º 290, Bairro Rio Fiorita, Siderópolis/SC, CEP 88860-000, neste ato representado por seu presidente, Sr. Antonio Cézar Stairk, brasileiro, casado, mineiro, residente em Criciúma e de outro lado, TOSCANA COMERCIO DE CARVÃO MINERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Eng. Fiuza Rocha, Nº 1080, Lote seis, Criciúma/SC, neste ato representado por seu Sócio Gerente, Sr. JOSÉ PAULO NESI, que assina este, de acordo com as cláusulas seguintes:

 

01 – REAJUSTE/AUMENTO SALARIAL

A empresa concederá a todos os seus empregados, a partir de 1º de janeiro de 2011, reajuste salarial correspondente a 10% ( dez por cento), a incidir sobre a remuneração de dezembro de 2010.

 

02 – SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

O salário mínimo profissional, a ser pago pela acordante, será R$ 967,91 (novecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos).

 

03 – JORNADA NORMAL DE TRABAHO

A duração normal do trabalho para os empregados de superfície Será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a teor do disposto no art. 293 da CLT e será cumprida de segunda a sábado, em jornada de 07 (sete) horas e 00:20 (vinte) minutos ou de segunda a sexta-feira, em jornada de 08 (oito) horas e 00:48 (quarenta e oito) minutos.

 

04 – JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

As horas extraordinárias de trabalho serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), conforme o Ex-Precedente Normativo n.º 43, da Sessão de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC/TST), atual Resolução Administrativa TST n.º 37/92.

 

05 – ADICIONAL NOTURNO

A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte , será de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

 

06 – ABONO ANUAL DE FÉRIAS

A empresa concederá um ABONO ANUAL DE FÉRIAS, a todos os seus empregados, nas férias que gozarem no ano de 2011 (dois mil e onze), no valor de R$ 866.64 (oitocentos e sessenta e seis reais sessenta e quatro centavos).

 

§ 1º: Na concessão do abono, observar-se-á os ditames do Capítulo IV, da CLT, notadamente o disposto nos Arts. 130 e 140;

 

§ 2º: O abono, também, será devido na demissão do trabalhador proporcionalmente aos dias trabalhados;

 

§ 3º: O abono não integra o salário;

 

§ 4º: O abono anual de férias será pago independentemente do adicional de 1/3 (um terço) previsto no Art. 7, XVII, da Constituição Federal;

 

§ 5º: O trabalhador somente terá direito ao abono anual de férias previsto nesta cláusula se for filiado ao respectivo Sindicato Profissional, e, para isso, deverá apresentar à empresa a prova documental da sindicalização;

 

§ 6º: O abono ora estabelecido será corrigido pela aplicação de todos os percentuais de elevação, reajuste, antecipação ou adiantamento salarial que forem percebidos pela categoria profissional.

 

7 – ESTACIONAMENTO NO PÁTIO DA MINA

A empresa manterá, no pátio da mina, local apropriado e coberto para estacionamento de motos e bicicletas de seus empregados.

 

8 – FORNECIMENTO DE ROUPA ADEQUADA

Serão fornecidas pela empresa a seus empregados, gratuitamente, 03 (três) mudas de roupa (camisa, calça ou bermuda) por ano.

 

9 – CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

A empresa fornecerá, obrigatoriamente, ao empregado, no ato de admissão, cópia integral do contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação na Carteira de Trabalho.

 

10 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso em caso de pedido de demissão quando o mesmo obtiver novo emprego.

 

 

 

11 – QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A quitação das verbas rescisórias será efetuada pela empresa de acordo com o determinado pela CLT, sob pena de, a partir desse prazo, pagar indenização equivalente ao salário diário do trabalhador, por dia que ultrapassar o prazo aqui estipulado, até o efetivo cumprimento da obrigação, em favor do trabalhador.

 

§ Único: No caso do empregado negar-se a receber os valores das verbas rescisórias, a empresa, no mesmo prazo, comunicará por escrito, o fato ao Sindicato Profissional, isentando-se, então, da penalidade.

 

 

 

12 – ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES

As rescisões de contrato do empregado com qualquer tempo de serviço, serão assistidas (feitas) perante a Entidade Sindical Profissional.

 

13 – EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS

Os exames médicos e laboratoriais exigidos pela empresa, relativos aos empregados, serão pagos pela mesma e efetuados nos locais que a mesma determinar.

 

14 – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Para efeito legal a empresa aceitará os atestados fornecidos por médicos e dentistas da entidade sindical profissional.

 

15 – EMPREGADOS ESTUDANTES

A empresa abonará as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares, coincidentes com o do trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação oportuna.

 

16 – DISPENSA GALA

A empresa concederá aos empregados que contraírem matrimônio, 4 (quatro) dias consecutivos de dispensa gala, sem prejuízo salarial.

 

17 – DISPENSA NOJO

A empresa concederá aos empregados, no caso de falecimento de pai, mãe, irmão, filho, cônjuge, ou dependente, 4 (quatro) dias consecutivos de dispensa ao serviço, sem prejuízo salarial.

 

 

 

18 – BENEFÍCIO EM CASO DE MORTE

A empresa pagará, no caso de falecimento do empregado, e por ocasião da apresentação da certidão de óbito, à viúva ou beneficiário, o valor único correspondente a 3 (tres) salários mínimos profissionais.

 

19 – ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO

A empresa pagara todas as despesas de medicamentos, inclusive as despesas com internação hospitalar do trabalhador que sofrer acidente de trabalho, desde que registrado no SESMT (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO) da empresa, no período de 30 dias após o fato, mediante prescrição e avaliação médica.

 

20. – GARANTIA DE EMPREGO ANTES DA APOSENTADORIA

Fica garantido o salário e o emprego dos trabalhadores que se encontram nos 12 (doze) meses anteriores a data prevista para a aposentadoria voluntária. Todavia, caso demitido no período supra citado, deverá, o empregado, no prazo máximo de 90 (noventa), dias comunicar à sua ex-empregadora, sob pena de decair do direito ao percebimento dos salários referentes ao período compreendido entre o dia da

demissão e a data da notificação da empresa acerca da reclamatória trabalhista concernente à reintegração no emprego.

 

 

 

21 – ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Será assegurado o acesso dos Dirigentes Sindicais aos locais de serviço, durante os horários em que houver trabalho na empresa.

 

22 – RECOLHIMENTO DA MENSALIDADE SINDICAL

As mensalidades descontadas dos empregados, em folha de pagamento, em favor do Sindicato Profissional, serão recolhidas pela empresa no dia do recebimento dos salários pelos empregados, sob pena de multa diária correspondente a 1% (um por cento) sobre o total, sem prejuízo da atualização monetária.

 

23 – PLANO DE SAÚDE

A empresa fornecera á todos os seus empregados de forma gratuita um plano de saúde integral.

 

24 – PENALIDADES

Pelo não cumprimento das normas contidas neste instrumento normativo, a empresa pagará multa correspondente à 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, por infração e por empregado atingido, em favor deste.

 

 

 

25 – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2011 à 31 de dezembro de 2011.

 

Siderópolis/SC, 31 de março de 2011.

 

 

 

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TOSCANA COM. DE CARVÃO MINERAL LTDA.

José Paulo Nesi – Sócio Gerente

CPF-246.087.009-44