HOMOLOGAÇÕES

O QUE É HOMOLOGAÇÃO?

Nos contratos firmados não basta o pedido de demissão ou a comunicação desta para a validação do ato rescisório. É necessária a homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.

Em outras palavras, quando ocorre a demissão, você e o seu empregador devem comparecer juntos ao sindicato, que irá orientar e esclarecer a ambos sobre o cumprimento das leis e conferir o pagamento efetivo das verbas rescisórias. Isto é, tudo aquilo que você tem direito a receber no momento em que se desliga da empresa, por exemplo: aviso prévio, pagamento de férias, 13º salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro-desemprego.

A homologação é obrigatória junto ao Sindicato dos Mineiros, incluindo para o cálculo desse período o tempo do aviso prévio.

 Sendo assim, a homologação representa uma forma de uma pessoa ou órgão legalmente autorizado fazer a obrigatória verificação dos valores pagos em uma rescisão contratual, elucidando dúvidas e protegendo o trabalhador.

Por último, é importante ressaltar que a homologação é gratuita, não podendo ser cobrado nada nem de você ou da empresa por tal serviço.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR O CÁLCULO DE APOSENTADORIA:


• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 vias;

• Extrato de depósitos do FGTS atualizadas;

• Carteira de trabalho com as anotações atualizadas;

• Aviso prévio em 02 vias;

• Atestado médico demissional do empregado;

• Comprovante do depósito de 50% do FGTS por parte do empregador;

• Chave de conectividade;

• Guias para recebimento do seguro desemprego;

• Pagamento em espécie ou cheque;

• Caso necessário apresentar carta de preposto







SERVIÇOS

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