Saiba seus direitos
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Em caso de dispensa sem justa causa, qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?
Nos termos do art. 477, § 6.º da CTL, com a redação da Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, independente se o aviso prévio for indenizado ou não, bem como, no mesmo prazo, deve ser entregue documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
E se tais prazos não forem observados?
Neste caso, o empregado terá direito a multa equivalente a um mês de remuneração, prevista no art. 477, 8º, da CLT, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa ao atraso.
Qual o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação?
Trabalhadores com jornada cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 1 (uma) hora até 2 (duas) horas, que só poderá ser reduzido de 1h ou excedido de 2h por acordo coletivo ou convenção coletiva. (art. 71 da CLT), sendo que o intervalo mínimo não pode ser inferior a 30min.
Para o mineiro de subsolo o intervalo de 15min a cada 3 horas trabalhadas nos termos do art. 298 da CLT, devendo ser respeitado o que está negociado na Convenção Coletiva de Trabalho dos Mineiros na cláusula 28.ª que trata da compensação do sábado e regulou a redução do intervalo da superfície para 30min nas carbonífera Metropolitana e Belluno.
Para o mineiro de subsolo o intervalo de 15min a cada 3 horas trabalhadas nos termos do art. 298 da CLT, devendo ser respeitado o que está negociado na Convenção Coletiva de Trabalho dos Mineiros na cláusula 28.ª que trata da compensação do sábado e regulou a redução do intervalo da superfície para 30min nas carbonífera Metropolitana e Belluno.
Quando o empregador tem que pagar adicional de insalubridade?
Sempre que o trabalhador estiver exposto a agentes prejudiciais à saúde terá direito ao adicional de insalubridade. Ruído, óleos, graxas, fumaças de solda, entre outros agentes, são produtos nocivos e podem causar doenças ao longo do tempo. O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40%. Cabe à justiça definir se o adicional de insalubridade se calcula sobre o salário mínimo,normativo ou básico do trabalhador. O sindicato defende que deve ser calculado sobre o salário contratual.
E como funciona o adicional de periculosidade?
Toda vez que o trabalhador exercer atividades em condições de risco terá direito ao adicional de periculosidade. O risco ocorre em atividades com inflamáveis, energia elétrica e explosivos. Nesses casos, o trabalhador terá um adicional de 30%, calculado sobre o salário contratual.
Qual é o prazo que o trabalhador tem para cobrar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão?
O prazo para ingressar com ação na justiça do trabalho é de 2 anos a contar da rescisão contratual (prazo prescricional do direito de ação), para poder cobrar os direitos não cumpridos pelo empregador dos últimos 5 anos do contrato a partir do ajuizamento da ação na justiça (prazo prescricional do direito material).
Qual o primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalho?
A empresa deverá comunicar a ocorrência do acidente de trabalho à Previdência Social até o 1.º dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22 da Lei 8.213/91).
A CAT (Comunicação de acidente do trabalho) possui formulário próprio criado pelo INSS. O modelo está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br)
A CAT (Comunicação de acidente do trabalho) possui formulário próprio criado pelo INSS. O modelo está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br)
Se houver omissão da empresa na emissão da CAT quem poderá emitir?
Também poderão emitir o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
O que é nexo técnico epidemiológico?
A Lei n o. 11.430 de 26.12.06 criou o nexo técnico epidemiológico (nexo técnico presumido) e acrescentou o art. 21-A na Lei 8.213/91. Se a perícia do INSS constatar a ocorrência de nexo epidemiológico (quando ocorre muitos casos idênticos de lesão no mesmo ambiente de trabalho) entre o trabalho e o agravo deverá reconhecer, por presunção legal, a natureza ocupacional da patologia.
O empregado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?
O art.118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que tenha se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário, pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.
